REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “DIA DOS NAMORADOS SHOPPING PONTA NEGRA” - Shopping Ponta Negra

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “DIA DOS NAMORADOS SHOPPING PONTA NEGRA”

  1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a concurso, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING PONTA NEGRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.893.082/0001-06, estabelecida na Av. Coronel Teixeira, 5705, Ponta Negra, em Manaus-AM, CEP 69037-000 e executada no período de 29/05/2018 a 25/06/2018.
  2. ELEGIBILIDADE: A presente promoção é aberta à participação de pessoas físicas, devidamente cadastradas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes e domiciliadas no Brasil, com exceção das pessoas excluídas neste regulamento.
  3. Excluem-se de participação nesta promoção os diretores, funcionários, lojistas e funcionários da empresa promotora e das lojas, quiosques e locações temporárias do Shopping Ponta Negra, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato no caso de funcionários), bem como das empresas e prestadoras de serviços envolvidas diretamente nesta campanha seja em sua elaboração, divulgação ou execução. A promotora se responsabiliza pela verificação deste item, que será feito através de listagem a ser elaborada em colaboração com os departamentos de recursos humanos das empresas acima mencionadas, e que será usada para verificação dos nomes impedidos no momento da apuração. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza, sendo realizada nova apuração para definição do ganhador.
  4. Não poderão participar desta promoção, conforme veto do Art. 10º do Decreto 70.951/72, notas fiscais de compra de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados. Também não serão aceitas notas fiscais e comprovantes de lojas não aderentes da promoção, assim como referentes a compras de ingressos do cinema, conforme disposto no Art. 13º do Decreto 70.951/72 ou referentes a serviços de lotérica, casas de câmbio e/ou bancários. As compras em farmácia só serão aceitas desde que referentes ao departamento de perfumaria e cosméticos e do cinema somente referentes à bombonière.
  5. PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: Para participar da promoção, a cada R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e seus múltiplos em compras realizadas no período de 29/05/2018 a 24/06/2018, nas lojas participantes do Shopping Ponta Negra, o cliente cadastrado terá direito a 01 (um) cupom para concorrer ao prêmio descrito neste regulamento através de sorteio.
  6. A troca por cupons para concorrer ao prêmio será efetuada no período de 29/05/2018 a 24/06/2018, no horário de funcionamento do shopping, de Segunda a Sábado, das 10 às 22h e aos Domingos das 12 às 22h. As trocas realizadas pelo cliente de segunda a quinta-feira, no período da promoção, darão direito a cupons em dobro para concorrer.
  7. FORMA DE PARTICIPAÇÃO: Após as compras, os interessados deverão se dirigir ao Balcão de Trocas localizado no Shopping Ponta Negra para efetuar seu cadastro, fornecendo obrigatoriamente todos os dados solicitados pela empresa promotora (nome completo, CPF, endereço completo e telefone) e trocar, gratuitamente, suas notas e/ou cupons fiscais pelos cupons correspondentes para concorrer ao prêmio.
  8. Os cupons serão emitidos eletronicamente com os dados fornecidos pelo participante dentre aqueles solicitados pela empresa promotora. O participante, tanto para o cadastro inicial quanto para trocas posteriores de notas fiscais deverá apresentar documento oficial com foto e CPF. Não serão aceitos cadastros e trocas efetuados por terceiros em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota fiscal e/ou cupom fiscal e/ou comprovante de compras.
  9. Os participantes poderão concorrer ao prêmio com mais de 01 (um) cupom da promoção, desde que totalizem sempre o valor mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e seus múltiplos. O valor residual das notas fiscais e comprovantes de compras acumula-se eletronicamente no sistema durante o período desta promoção, aguardando complemento para a emissão de novos cupons. Após a impressão do cupom, as notas fiscais serão carimbadas e devolvidas aos clientes, não podendo ser reapresentadas para emissão de novos cupons.
  • Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no Shopping Ponta Negra; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes seqüenciais ou não de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio.
  • Caso sejam apresentadas mais de 02 (duas) notas fiscais sequenciais ou não emitidas pelo mesmo estabelecimento, o Shopping Ponta Negra reserva o direito de consultar a loja para a confirmação da venda.
  • Nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais aderentes, que por razões tributárias não são obrigados a emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, excepcionalmente e à seu exclusivo critério, o Shopping Ponta Negra poderá autorizar a apresentação de outro comprovante de compra (por exemplo, pedido de compra ou contrato de prestação de serviço), desde que sejam nominais ao participante, que contenham o número de registro da compra e recibo de pagamento, sejam carimbados e assinados pelo gerente da loja e desde que não apresentem qualquer condição impeditiva prevista neste regulamento. As notas fiscais correspondentes aos comprovantes de compras eventualmente utilizados nas exceções aqui previstas, perderão sua validade para fins de utilização nesta promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.