REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “NATAL SHOPPING PONTA NEGRA” - Shopping Ponta Negra

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “NATAL SHOPPING PONTA NEGRA”

1.     O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a concurso, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING PONTA NEGRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.893.082/0001-06, estabelecida na Av. Coronel Teixeira, 5705, Ponta Negra, em Manaus-AM, CEP 69037-000 e executada no período de 17/11/2017 a 02/01/2018.

2.     ELEGIBILIDADE: A presente promoção é aberta à participação de pessoas físicas, devidamente cadastradas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes e domiciliadas no Brasil, com exceção das pessoas excluídas neste regulamento.

3.     Excluem-se de participação nesta promoção os diretores, funcionários, lojistas e funcionários da empresa promotora e das lojas, quiosques e locações temporárias do Shopping Ponta Negra, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato no caso de funcionários), bem como das empresas e prestadoras de serviços envolvidas diretamente nesta campanha seja em sua elaboração, divulgação ou execução. A promotora se responsabiliza pela verificação deste item, que será feito através de listagem a ser elaborada em colaboração com os departamentos de recursos humanos das empresas acima mencionadas, e que será usada para verificação dos nomes impedidos no momento da apuração. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza, sendo realizada nova apuração para definição do ganhador.

4.     PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: Para participar da promoção, a cada R$ 300,00 (trezentos reais) e seus múltiplos em compras realizadas no período de 17/11/2017 a 31/12/2017, nas lojas participantes do Shopping Ponta Negra, o cliente cadastrado terá direito a 01 (um) cupom para concorrer ao prêmio descrito neste regulamento através de sorteio.

5.     A troca dos cupons será efetuada no período de 17/11/2017 a 31/12/2017, no horário de funcionamento do shopping, de Segunda a Sábado, das 10 às 22h e aos Domingos das 12 às 22h, ou em horários especiais, previamente informados. A troca por cupons que forem realizadas pelo cliente de segunda a quinta-feira darão direito a cupons em dobro.

6.     FORMA DE PARTICIPAÇÃO: Após as compras, os interessados deverão se dirigir ao Balcão de Trocas localizado no Shopping Ponta Negra para efetuar seu cadastro, fornecendo obrigatoriamente todos os dados solicitados pela empresa promotora (nome completo, CPF, endereço completo e telefone) e trocar, gratuitamente, suas notas e/ou cupons fiscais pelos cupons correspondentes para concorrer ao prêmio.

7.     Os cupons serão emitidos eletronicamente com os dados fornecidos pelo participante dentre aqueles solicitados pela empresa promotora. O participante, tanto para o cadastro inicial quanto para trocas posteriores de notas fiscais deverá apresentar documento oficial com foto e CPF. Não serão aceitos cadastros e trocas efetuados por terceiros em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota fiscal e/ou cupom fiscal e/ou comprovante de compras.

8.     Os participantes poderão concorrer aos prêmios com mais de 01 (um) cupom da promoção, desde que totalizem sempre o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) e seus múltiplos. O valor residual das notas fiscais e comprovantes de compras acumula-se eletronicamente no sistema durante o período desta promoção, aguardando complemento para a emissão de novos cupons. Após a impressão do cupom, as notas fiscais serão carimbadas e devolvidas aos clientes, não podendo ser reapresentadas para emissão de novos cupons.

9.     Não poderão participar desta promoção, conforme veto do Art. 10º do Decreto 70.951/72, notas fiscais de compra de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados. Também não serão aceitas notas fiscais e comprovantes referentes a compras de ingressos do cinema, conforme disposto no Art. 13º do Decreto 70.951/72 ou referentes a serviços de lotérica, casas de câmbio e/ou bancários. As compras em farmácia só serão aceitas desde que referentes ao departamento de perfumaria e cosméticos e do cinema somente referentes à bombonière.

10.  Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no Shopping Ponta Negra; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes seqüenciais ou não de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio.

11.  Caso sejam apresentadas mais de 02 (duas) notas fiscais sequenciais ou não emitidas pelo mesmo estabelecimento, o Shopping Ponta Negra reserva o direito de consultar a loja para a confirmação da venda.

12.  Nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais aderentes, que por razões tributárias não são obrigados a emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, excepcionalmente e à seu exclusivo critério, o Shopping Ponta Negra poderá autorizar a apresentação de outro comprovante de compra (por exemplo, pedido de compra ou contrato de prestação de serviço), desde que sejam nominais ao participante, que contenham o número de registro da compra e recibo de pagamento, sejam carimbados e assinados pelo gerente da loja e desde que não apresentem qualquer condição impeditiva prevista neste regulamento. As notas fiscais correspondentes aos comprovantes de compras eventualmente utilizados nas exceções aqui previstas, perderão sua validade para fins de utilização nesta promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

13.  Após a emissão do cupom, o cliente deverá responder, de próprio punho, a pergunta formulada no mesmo, fazendo um “X” sobre uma das duas alternativas propostas. Pergunta: Qual é o shopping fora do comum?.

14.  O participante deverá depositar o cupom na urna que estará à disposição de todos próximo ao Balcão de Trocas do Shopping Ponta Negra.

15.  O cupom emitido eletronicamente somente terá validade se preenchido com os dados solicitados e obrigatoriamente fornecidos, preenchimento este que deve ser verificado pelo participante no momento da emissão, inclusive com a resposta correta à pergunta formulada. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de identificação do ganhador devido ao preenchimento (impressão) ilegível, rasuras, ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da sua autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas.

16.  Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o cliente deverá aguardar que o problema seja restabelecido, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

17.  Para participar do sorteio do prêmio serão válidos os cupons inseridos na urna até as 18h do dia 31/12/2017, ou até que se finalize o atendimento do último cliente que estiver na fila até o horário mencionado. Após esse horário a urna será lacrada.

18.  APURAÇÃO: a apuração será realizada no dia 02/01/2018, às 15 horas no Shopping Ponta Negra, situado na Av. Coronel Teixeira, 5705, Ponta Negra, em Manaus-AM, com livre acesso aos interessados, sendo que da urna será manual e aleatoriamente retirado, por uma pessoa escolhida também de forma aleatória presente no local, preferencialmente uma criança, 01 (um) cupom cujo titular – caso o cupom atenda a todos os requisitos da presente campanha – será contemplado com o prêmio abaixo descrito.

19.  DESCRIÇÃO DO PRÊMIO: 01 (um) Automóvel 0km Mini Cooper 1.5, 136 hp, ano de fabricação/modelo 2017/2017, cor Branco Peper, no valor de R$ 98.080,79 (noventa e oito mil oitenta reais e setenta e nove centavos).

20.  O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e não pode ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma os ganhadores poderão pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio.

21.  O prazo para a entrega do prêmio desta promoção é de 30 (trinta) dias, a contar da data do sorteio, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.951, de 1972, mediante assinatura do recibo de entrega do prêmio e entrega de cópia do RG, CPF e comprovante de residência pelo ganhador.

22.  A entrega do prêmio será feita no Shopping Ponta Negra, situado na Av. Coronel Teixeira, 5705, Ponta Negra, em Manaus-AM, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive livre de despesas com emplacamento, licenciamento e IPVA referente ao ano de entrega do veículo. Caso o ganhador resida em outra cidade, as despesas com deslocamento, estadia e alimentação para recebimento do prêmio também serão arcadas pela empresa promotora.

23.  Conforme o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, caso o contemplado não reclame o prêmio por um prazo de 180 dias a contar da data da apuração da promoção comercial, o direito ao prêmio caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 dias.

24.  DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

25.  Com a participação nesta promoção e a critério da empresa promotora, o participante cede, de forma gratuita, pelo prazo de um ano contado da data da apuração da promoção comercial, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção. Os participantes também autorizam o uso dos dados informados quando do cadastro na promoção com o propósito de formação do banco de dados da empresa promotora, aderentes (lojistas) e parceiros da promotora, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito.

26.  As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora e persistindo a reclamação, estas deverão ser submetidas à REPCO/CAIXA para apreciação e julgamento. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

27.  A presente promoção será divulgada em rádio, jornal, mobiliário urbano, site, redes sociais, assessoria de imprensa e e-mail marketing, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda.

28.  O resultado desta promoção será divulgado pela empresa promotora através do site www.shoppingpontanegra.com.br, redes sociais, assessoria de imprensa e o ganhador será notificado por telefone ou carta com aviso de recebimento, de acordo com os dados fornecidos quando do cadastro na promoção.

29.  O regulamento completo desta promoção e a relação de lojas participantes serão divulgados no Balcão de Trocas, localizado no Shopping Ponta Negra, sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita de todos os seus termos e condições.

“DISTRIBUIÇÃO GRATUITA” – Certificado de Autorização CAIXA n° 6-6161/2017